Lei 4898

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Legislação penal especial - abuso de autoridade - lei 4898 - professor sérgio bautzer. Resumo: trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência. “lei de abuso de autoridade” lei nº 4898, de 9 de dezembro de 1965 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade. Lei nº 4898 de 14 de agosto de 1995 dispÕe sobre denominaÇÃo de maria efigenia da costa simÃo, a uma via pÚblica de nossa cidade.

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Lizadoras após a alteração do art 61 da lei 9099/95 pela lei 11313/2006.

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